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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 639/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 639 de 10.06.2013

DOE-RJ: 12.06.2013

Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/070/149/2013,

Resolve:

Art. 1º A emissão de certidão destinada a atestar a inexistência de débitos de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro perante a Receita Estadual observará o disposto nesta Resolução.

Parágrafo Único - Os débitos, eventualmente existentes, serão apurados em relação à obrigação principal devida pelo requerente e a existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo CPF ou CNPJ do requerente.

Art. 2º Nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004, a certidão prevista nesta Resolução refere-se somente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Da Emissão da Certidão

Art. 3º A emissão da Certidão de Regularidade Fiscal nos termos desta resolução será feita exclusivamente pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 4º De acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, o fornecimento da Certidão de Regularidade Fiscal, emitida nos termos desta resolução, está dispensado do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais.

Art. 5º Observada a situação do requerente, poderão ser emitidas os seguintes tipos certidões:

I - ( continua ... )

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