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Dec. Est. MS 17-E/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 17-E de 11.06.2013

DOE-MS: 12.06.2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas Estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta o expediente do dia 14 de junho de 2013, sexta-feira, no município de Campo Grande.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 11 de junho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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