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Dec. Est. MT 1.801/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.801 de 11.06.2013

DOE-MT: 11.06.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 56/13 e 57/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 56/13 e 57/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Protocolo ICMS 56/13, celebrado entre as unidades federadas nele indicadas e publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, Seção 1, p. 93, pelo Despacho nº 102/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 56, DE 23 DE MAIO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 57, DE 24 DE MAIO DE 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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