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LC DF 868/13 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 868 de 11.06.2013

DO-DF: 12.06.2013

Altera a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica criado o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, destinado ao apoio e ao financiamento a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

II - o art. 3º, I, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:

e) microempreendedores individuais;

III - o art. 3º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e à assistência técnica de empreendedores econômicos e de cooperativas de produção e trabalho, incluindo os cooperados;

IV - o art. 3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

V - ao apoio e ao fortalecimento das cooperativas de produção e trabalho e das instituições mencionadas no art. 10.

V - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º Ficam criados:

I - o Conselho de Administração do FUNGER/DF, nos termos do art. 151, § 4º, III, da Lei Orgânica do Distrito ( continua ... )

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