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Dec. Est. PR 8.353/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.353 de 11.06.2013

DOE-PR: 11.06.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 161ª

Fica acrescentado o item 118-A ao Anexo I:

"118-A. Operação interna com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretar ia da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei nº 17.557/2013).

Notas:

1. a isenção de que trata este item:

1.1. compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador;

1.2. está condicionada ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;

1.3. não exige a anulação proporcional dos créditos decorrentes das entradas;

1.4. será operacionalizada mediante ressarcimento ou recuperação, desde que certificado o recolhimento do imposto por substituição ( continua ... )

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