x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.164/13 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.164 de 27.05.2013

DOM-Fortaleza: 07.06.2013

(Regulamenta a Lei Municipal nº 9.987, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a escolha da cidade de Fortaleza como uma das sedes da Copa das Confederações da FIFA 2013.

CONSIDERANDO os requerimentos da FIFA acerca das áreas de restrição comercial no entorno dos locais oficiais de competição durante a Copa das Confederações da FIFA 2013.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a área de restrição comercial no entorno do local oficial de competição durante eventos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, serão observadas as seguintes definições:

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;

IV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF: associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;

V - Competição: a Copa das Confederações da FIFA 2013;

VI - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados à Competição, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?