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Circ. SECEX 30/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 11.06.2013

D.O.U.: 12.06.2013

(Encerra, sem aplicação de direito antidumping, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de refratários básicos, e decide ainda prorrogar por até seis meses, a partir de 02.07.2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de refratários básicos.Tais investigações foram iniciadas pela Circular Secex nº 30/2012, os refratários básicos, são comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.006489/2011-60 e do Parecer nº 10, de 6 de junho de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,

Decide:

1. Encerrar a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 30, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 2 de julho de 2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14 do referido Decreto.

2. Prorrogar por até seis meses, a partir de 2 de julho de 2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de refratários básicos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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