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Port. SRRF/8ª RF 61/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de 10.06.2013

D.O.U.: 12.06.2013

Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, de documentos para incorporação ao processo digital.


 
Ver Portaria nº 75 de 12.07.2013, que suspende os efeitos desta Portaria.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores;

Considerando o disposto na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 e alterações posteriores;

Considerando o disposto na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010;

Considerando a modernização da administração tributária que permite ao contribuinte juntar documentos a processos digitais pela Internet via e-Cac;

Considerando a missão institucional da RFB de "exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade",

Resolve:

Art. 1º Com a implantação do processo digital, doravante denominado e-processo, a entrega de documentos pelo interessado no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal será, preferencialmente, de forma eletrônica no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS, disponível na Internet, no Sítio da RFB, observando, no que couber, as disposições contidas no artigo 2º e nos Anexos II e III.

§ 1º Na impossibilidade técnica dos ( continua ... )

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