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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.242/13 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.242 de 27.05.2013

DOM-Mairiporã: 08.06.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Mairiporã e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo concederá incentivos fiscais às empresas que se instalarem ou se expandirem no Município de Mairiporã e aos novos profissionais de serviço pessoal de nível superior que aqui se inscrevam, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

DO IPTU

Art. 2º Será concedido incentivo de redução do valor do IPTU nos seguintes termos:

I - às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão, em função da pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta Lei;

II - aos centros de distribuição, conforme a pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O incentivo será proporcional à área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

§ 2º. Sem prejuízo da tributação normal, não serão objeto do benefício as demais áreas restantes ou não aprovadas do imóvel.

§ 3º. O incentivo será concedido às empresas que adquirirem ou locarem o imóvel para o respectivo empreendimento.

§ 4º. O incentivo para imóvel locado somente será concedido se constar do contrato de locação, cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.

Art. 3º Os benefícios de que tratam o art. 2º serão concedidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à protocolização do pedido.

DO ISSQN

Art. 4º Será concedido incentivo de redução da alíquota do ISSQN às empresas que se instalarem ou se expandirem no Município, mediante ( continua ... )

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