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LC Mun. Camaquã/RS 3/13 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 3 de 27.05.2013

DOM-Camaquã: 27.05.2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei Complementar nº 509, de 28 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal.


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 509, de 28 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(.)

Parágrafo único. A Taxa de Expediente para Transcrição da Declaração do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Emissão de Certificado, prevista no inciso XVI será recolhida e repassada para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Camaquã (FUMDAC)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de maio de 2013.

JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO

Prefeito ( continua ... )

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