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Dec. DF 34.431/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.431 de 10.06.2013

DO-DF: 11.06.2013

(Regulamenta os artigos 28 a 32 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA 2014, no Distrito Federal, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 28 c/c art. 39 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando devidos ao Distrito Federal, nos termos do disposto no art. 28 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013, os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 ou da Copa do Mundo da FIFA 2014 e prestados pela Fédéracion Internacionale de Football Association - FIFA ou por entidades que sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias às competições e aos eventos relacionados.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo limita-se às prestações de serviços realizadas no período compreendido entre 3 de maio de 2013 e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo da FIFA 2014.

Art. 2º A lista das entidades credenciadas deve ser entregue pela FIFA à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal por intermédio de correspondência oficial, assinada pelo Presidente da entidade ou por seu representante devidamente habilitado.

§ 1º. Somente após a entrega da lista referida no caput deste artigo as entidades credenciadas têm direito à isenção de que trata o art. 1º deste Decreto.

§ 2º. A lista referida no caput deste artigo deve ser publicada por ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3º O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 1º deste Decreto não desobriga o prestador do cumprimento das obrigações acessórias.

Parágrafo único. Ficam a FIFA e o prestador arrolado na lista de que trata o art. 2º deste Decreto, desde que este não seja inscrito no ( continua ... )

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