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IN Sec. Faz. - PA 6/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 07.06.2013

DOE-PA: 11.06.2013

Obs.: Ret. DOE de 20.08.2013

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 44 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2015, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 33 de 23.12.2015, com eficácia a partir de 01.01.2016.

Redação anterior dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 30 de 21.12.2015.: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2015, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:"
Redação Anterior do caput deste artigo dada pela Instrução Normativa nº 24 de 18.12.2014: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2014, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:"
Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 17 de 18.12.2013: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2013, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:"
Redação Anterior: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2012, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes ( continua ... )

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