x
x
x
Dec. Est. ES 3.324-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.324-R de 10.06.2013

DOE-ES: 11.06.2013

Ratifica os Convênios ICMS 38, 40, 41 e 43/13, os Protocolos ICM 55 a 57/13 e o Ajuste Sinief 9/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38, 40, 41 e 43/13, os Protocolos ICM 55 a 57/13 e o Ajuste Sinief 9/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a VIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 40, DE 27 DE MAIO DE 2013

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 41, DE 27 DE MAIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?