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Dec. Est. ES 3.323-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.323-R de 10.06.2013

DOE-ES: 11.06.2013

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 49:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 8º. Não será exigida a integralização de capital de que trata o inciso I para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais." (NR)

II - o art. 168:

"Artigo 168. (...)

I - (...)

a) no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraço aduaneiro; ou

(...)" (NR)

III - o art. 530-L-S:

"Artigo 530-L-S. (...)

§ 1º (...)

(...)

VI - não ser estabelecimento importador beneficiário do Invest-ES, na modalidade Invest-Importação; ( continua ... )

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