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Port. Sec. Faz. - MT 164/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 164 de 06.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Disciplina procedimentos para a análise, aceite ou liberação de garantias ou caução no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71 da Constituição Estadual c/c artigo 12 da Lei nº 9.869, de 28 de dezembro de 2012, e c/c Lei nº 7.477, de 17/07/2001;

Considerando a necessidade de adequação dos critérios para a análise de ofertas, aceite, liberação e requisição de valores em garantias ou caução no âmbito do tesouro.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer no âmbito das unidades da Secretaria Adjunta do Tesouro, o procedimento ao trâmite processual de aceite, liberação ou substituição de garantias, caução ou de gravame, por qualquer motivo, a que título for requerida, vinculado ou ofertado para salvaguarda do cumprimento das obrigações financeiras ou patrimoniais.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 215 de 23.09.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer no âmbito das unidades da Secretaria Adjunta do Tesouro, o procedimento ao trâmite processual de aceite ou liberação de garantias, caução ou de gravame, por qualquer motivo, a que título for requerido, vinculada ou ofertado para salvaguarda do cumprimento das obrigações financeiras ou patrimoniais."

§1º O processo a que se refere o caput, pertinente a ônus real, obrigação fidejussória ou real que de alguma forma limite a fruição e a disposição da propriedade em favor do Tesouro:

I - será devidamente registrado na forma digital a que se refere Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009;

II - pertence ao arquivo próprio da unidade que o aceitou ou liberou, a qual é responsável por sua guarda e conservação, bem como responde pela sua regularidade e segurança dos documentos eventualmente com ele relacionados;

III - Quando se referir a requerimento de liberação ou substituição de garantia, ônus ou gravame, será iniciado perante a Coordenadoria de Gestão de Realizáveis e Permanentes da Superintendência de Gestão de Permanentes, Realizáveis e Exigíveis do ( continua ... )

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