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Dec. Est. MT 1.800/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.800 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.791, de 27 de julho de 2012, que estabelece sanções pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências, bem como nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 1.588, de 30 de janeiro de 2013, que regulamentou a referida Lei;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação assinalada, o artigo 22-C à Seção I do Capítulo II do Título II do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO II

( continua ... )

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