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Dec. Est. MT 1.799/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.799 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei Complementar nº 482, de 28 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como as anotações contendo a fundamentação legal pertinente, exaradas ao final do § 4º e do § 5º-A do referido artigo, mantidos os textos correspondentes, além de se acrescentar o § 1º-A ao mencionado preceito e de se substituir o texto do respectivo § 7º pela anotação "expirado", conforme segue:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 1º Às alíquotas previstas na alínea b do inciso IV e nos incisos V e IX do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5º da LC nº 144/2003, redação dada pela LC nº 482/2012 - efeitos a partir de 28 de dezembro de ( continua ... )

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