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Dec. Est. MT 1.796/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.796 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 36/13 e 37/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13, celebrados na 192ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de maio de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2013, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 91/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013, Seção 1, p. 19, consoante Ato Declaratório nº 8, de 20 de maio de 2013:

CONVÊNIO ICMS 36, DE 2 DE MAIO DE 2013

CONVÊNIO ICMS 37, DE 2 DE MAIO DE 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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