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Dec. Est. MT 1.793/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.793 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Convênios, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênio ICMS 3/2013, de 28 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2013 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2013;

2) Convênios ICMS 4/2013, 9/2013, 13/2013, 14/2013, 20/2013, 21/2013 e 22/2013, todos de 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União 12 de abril de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6/2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2013;

3) Convênios ICMS 5/2013, 10/2013 e 26/2013, todos de 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União 12 de abril de 2013;

4) Convênios ICMS 32/2013 e 33/2013, de 11 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, republicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013, ambos ratificados pelo ( continua ... )

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