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Dec. Est. MT 1.792/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.792 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

Considerando as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a Seção I do Capítulo XIV do Título VI do Livro I passa a ser designada "Das Disposições Gerais", devendo ser promovida a adequação no respectivo texto;

II - o Livro III passa a ser designado "Das Disposições Finais", suprimindo-se o respectivo Título II, ficando renumerado para Título Único o Título I que o integra, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;

III - alterado o Índice Sistemático, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 10/05/2013)

( continua ... )

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