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Dec. Est. MT 1.791/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.791 de 07.06.2013

DOE-MT: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária e aos contribuintes a simplificação de seus processos;

Considerando ser facultativa a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a impressão do documento "Memorando-Exportação", nos termos do § 5º da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009;

Decreta:

Art. 1º O caput do § 2º-B do artigo 4º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando, ainda, revogados os respectivos incisos I, II e III, como segue:

"Artigo 4º-A (...)

(...)

§ 2º-B Fica dispensada a obtenção de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para impressão do documento 'Memorando-Exportação'. (cf. § 5º da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009 - efeitos a partir de 1º de junho de 2013)

I - (revogado) (efeitos a partir de 1º de junho de 2013)

II - (revogado) (efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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