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Lei DF 5.104/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.104 de 02.05.2013

DO-DF: 03.05.2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA 2014, no Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013, à Copa do Mundo da FIFA 2014 e aos demais eventos a elas relacionados, respeitado o disposto na Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º Durante os períodos de eventos previstos no art. 1º, os locais oficiais de competição, em especial os estádios, devem estar totalmente disponíveis, livres e desembaraçados.

CAPÍTULO II
DO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO

Art. 3º Fica assegurada à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

Parágrafo único. Não se aplicam aos eventos de que trata esta Lei as normas distritais que disponham sobre distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos, resguardado o exercício do poder de polícia.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS

Art. 4º A FIFA pode vender ingressos para os eventos sem prévia autorização do Poder Público e sem que ( continua ... )

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