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Res. ANATEL 615/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 615 de 07.06.2013

D.O.U.: 11.06.2013

Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 51, de 2010;

Considerando o constante nos autos do Processo nº 53500.016573/2010;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 699, de 6 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, a alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 14 de junho de 2013.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente

Substituto

ANEXO

Artigo 1º Dar nova redação aos incisos XII e XXI do Artigo 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela ( continua ... )

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