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ADE DRF/BELÉM 1/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 1 de 07.06.2013

D.O.U.: 11.06.2013

Dispõe sobre o início das atividades de atendimento ao público, no novo endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 combinado com a art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17de maio de 2012 e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999,

Declara:

Art. 1º As atividades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, no que concerne ao atendimento ao público, serão transferidas, a partir de 17 de junho de 2013, para o endereço sito à avenida Governador José Malcher nº 2803, São Braz, CEP. 66090-100, cidade de Belém (PA).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO ( continua ... )

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