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Port. PGFN 365/13 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 365 de 06.06.2013

D.O.U.: 11.06.2013

Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010, para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de "liberação de parcelamento simplificado" e de "vista ou cópia de processos administrativos".

Art. 2º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme segue:

I - Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;

II - Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e

III - Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I

Requerimento de Parcelamento Bloqueado na internet

Simplificado e Simples Nacional

O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.

NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ___________________________________, não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO ou o PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL da dívida ativa inscrita sob nº _______________________, Processo Administrativo Fiscal nº ____________________________, ( continua ... )

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