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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.588/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.588 de 10.06.2013

DOM-Rio de Janeiro: 11.06.2013

Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - Alíquotas específicas: %

(...)

20 - Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros: 2" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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