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Port. CAT 57/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 07.06.2013

DOE-SP: 08.06.2013

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.243, de 28-05-2013, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o código 545 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
545Batentes, buchas e coxins, 4016.99.9030/06/2013

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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