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Dec. Est. PB 34.014/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.014 de 07.06.2013

DOE-PB: 08.06.2013

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/13,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 1105, 1106 e 1107 à Tabela 11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal, constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, com as seguintes redações:

...
"11. Cessão de Meios de Rede 1105 Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo
11. Cessão de Meios de Rede 1106 Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio
11. Cessão de Meios de Rede 1107 Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário".

Art. 2º Ficam convalidadas os atos praticados nos termos do ( continua ... )

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