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Dec. Est. PB 34.013/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.013 de 07.06.2013

DOE-PB: 08.06.2013

Altera o Decreto nº 20.275 de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 16/13,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o "caput" do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 16/13).".

II - o inciso "II" do "caput" do art. 10:

"II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS 16/13);";

III - o § 2º do art. 10:

"§ 2º Na hipótese do inciso "II" do "caput" deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa (Convênio ICMS 16/13).".

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

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