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Dec. Est. PB 34.012/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.012 de 07.06.2013

DOE-PB: 08.06.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 33.721, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado Da Paraíba, em João Pessoa, 07 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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