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Dec. Est. PB 34.011/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.011 de 07.06.2013

DOE-PB: 08.06.2013

Altera o Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do "caput" do art. 9º do Decreto nº 33.807, de 1o de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será pago em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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