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Res. CORECON - AC 1/13 - Res. - Resolução Conselho Regional de Economia da 23ª Região - AC nº 1 de 07.02.2013

DOE-AC: 10.06.2013

Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições para fiscais, emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico devido ao Conselho Regional de Economia/23ª Região - AC, por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2013.


O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23ª REGIÃO - AC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, e pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978.

Considerando a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;

Considerando a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons;

Considerando a Resolução nº 1.878, de 26 de outubro de 2012, editada pelo Conselho Federal de Economia, que fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2013, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I desta Resolução, os valores relativos à cobrança das contribuições para fiscais e emolumentos devidos ao Corecon/Ac, pelas pessoas físicas e jurídicas, nele registradas, para o exercício de 2013.

Art. 2º Fixar os limites para cobrança das multas, por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, do Decreto 31.794/52, e da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, editada pelo Conselho Federal de Economia, na forma do Anexo III desta Resolução, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não em Conselho Regional de Economia.

Art. 3º Os débitos das pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Economia da 23ª Região/AC ficam isentas de multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 20, da ( continua ... )

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