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Port. Sec. Faz. - DF 114/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 114 de 06.06.2013

DO-DF: 10.06.2013

Altera os Anexos I e II à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, os seguintes itens:

I - na Marca Schincariol, o produto Devassa Bem Loura, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 661 a 1.000 ml, R$ 4,00;

II - no Grupo Outras Marcas, os seguintes produtos:

a) Colorado Appia, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

b) Colorado Demoiselle, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

c) Colorado Índica, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

d) Colorado Appia, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05;

e) Colorado Demoiselle, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05;

f) Colorado Índica, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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