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Port. SUACIEF - RJ 25/13 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 25 de 07.06.2013

DOE-RJ: 10.06.2013

Cria códigos de receita, para recolhimentos por meio do DARJ.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 88 da Resolução SEFAZ nº 45/2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receita abaixo especificados:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
805-2 SERVIÇO DE REPRODUÇÃO - APERJ
804-4 RESERVA DE PLACA ESPECIAL
640-8 MULTA LEI 3205/99
359-0 MULTA DE MORA DA MULTA LEI 3205/99
494-4 JUROS DA MULTA LEI 3205/99
380-8 MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO
381-6 MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO
382-4 ( continua ... )

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