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Lei Mun. São Paulo/SP 15.798/13 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.798 de 07.06.2013

DOM-São Paulo: 08.06.2013

Confere nova redação ao "caput" do art. 6º e ao § 1º do art. 7º, ambos da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de maio de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O "caput" do art. 6º e o § 1º do art. 7º, ambos da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados nas Secretarias Municipais de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Habitação, Planejamento, Orçamento e Gestão, Negócios Jurídicos e Governo Municipal. (NR)

Artigo 7º (...)

§ 1º. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores efetivos lotados no Departamento de Arrecadação e Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, nos Departamentos Patrimonial e de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município, no Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão." ( continua ... )

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