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Lei Est. ES 10.031/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.031 de 06.06.2013

DOE-ES: 07.06.2013

Disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro-velho e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei fixa normas visando criar cadastro e credenciamento de estabelecimentos comerciais destinados ao corte e ao desmonte de veículos automotores terrestres para comercialização, regulando, em âmbito estadual, a competência delegada pelos órgãos de trânsito nacionais aos departamentos de trânsito estaduais, bem como estabelecer, em favor da segurança pública, mecanismos de controle da mencionada atividade.

Capítulo II
Do Registro de Autorização de funcionamento

Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN-ES, nos termos das normas federais aplicáveis, efetuar o cadastro dos estabelecimentos comerciais que atuem na atividade de corte ou desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro-velho.

§ 1º O Poder Público terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do respectivo requerimento, devidamente instruído com os documentos exigíveis, nos termos do artigo 4º desta Lei, para concluir o cadastro de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Concluído o cadastro, será expedido o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, que configura o credenciamento necessário para o desempenho regular da atividade de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O RAF terá prazo de validade de 12 (doze) meses.

§ 4º A renovação do RAF deverá ser solicitada com antecedência mínima de 15 (quinze) e máxima de 30 (trinta) dias da data de seu vencimento.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 2º, que já se encontrem em funcionamento, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para requerer o RAF.

Art. 4º Os documentos a serem exigidos para a concessão do RAF ou para sua renovação serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Todas as alterações no contrato social da empresa ou na relação dos empregados deverão ser, formalmente, comunicadas ao DETRAN-ES, no prazo de 05 (cinco) dias de sua concretização, para os devidos ( continua ... )

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