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Res. Norm. ANEEL 553/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 553 de 04.06.2013

D.O.U.: 10.06.2013

Aprova o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias existentes de serviço público de transmissão de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.000770/2012-90,e

Considerando que:

As respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 31/2013 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias existentes de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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