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Port. DRF/LONDRINA 34/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 34 de 06.06.2013

D.O.U.: 10.06.2013

Determina o atendimento exclusivamente por agendamento de serviços prestado a Pessoas Jurídicas no âmbito do CAC desta Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 203, de 14 de maio 2012, e

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º DETERMINAR, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC desta Delegacia, que a prestação de serviços a Pessoas Jurídicas seja exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DA SILVA ( continua ... )

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