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LC Mun. Tubarão/SC 71/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 71 de 06.05.2013

DOM-Tubarão: 06.05.2013

Altera a Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO-SC. FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o artigo 184, da Lei Complementar nº 1 de 27 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 184. As isenções, requeridas conforme Lei, serão declaradas em requerimento interposto à Prefeitura, e sua cassação se dará uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão, no exercício vigente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão-SC, 06 de maio de 2013.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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