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Dec. Est. PE 39.478/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.478 de 06.06.2013

DOE-PE: 07.06.2013

Institui e regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.471, de 20 de junho de 2008,

Considerando a necessidade de instituir e regulamentar, dentro da Campanha todos com a Nota, ações referentes à troca de documentos fiscais por pontos que poderão servir de crédito para aquisição de livros e para premiação de escolas da rede pública estadual de ensino,

Decreta:

Artigo 1º Fica instituído o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota de que trata a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.471, de 20 de junho de 2008, a ser desenvolvido no âmbito da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O Módulo Educacional será realizado a cada exercício, consistindo na troca de documentos fiscais, pelos consumidores finais, por pontos que poderão servir de crédito para aquisição de livros e para premiação de escolas da rede pública estadual de ensino, bem como no desenvolvimento de outras ações correlatas a seus objetivos, e fica regulamentado nos termos do Anexo Único.

Artigo 2º Os procedimentos necessários à operacionalização do Módulo Educacional, a cada exercício, serão disciplinados em portaria conjunta do Secretário de Educação e do Secretário da Fazenda, a qual disporá, em especial, quanto a:

I - condições para participação;

II - utilização do crédito para aquisição de livros;

III - detalhamento da aplicação dos recursos públicos pelas escolas participantes e da respectiva prestação de contas; e

IV - definição de ações correlatas aos objetivos do Módulo Educacional de que trata o parágrafo único do art. 1º.

Artigo 3º As disposições constantes do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, aplicam-se, no que couber, ao Módulo Educacional.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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