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AH Sec. Trib. - RN 6/13 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 06.06.2013

DOE-RN: 07.06.2013

Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012,

Considerando a solicitação da Norsa Refrigerantes Ltda, para inclusão do refrigerante coca-cola na apresentação garrafa PET retornável de 2 litros, entre os produtos constantes no Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 97.387/2013,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 06 de junho de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2012, GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

( continua ... )

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