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Port. Sec. Faz. - Sergipe 261/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 261 de 04.06.2013

DOE-SE: 07.06.2013

Acrescenta os itens 1105, 1106 e 1107 à Tabela 11.5 - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal - ao Anexo único da Portaria nº 057 de 21 de janeiro de 2009, que aprovou o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Convênio ICMS nº 18, de 05 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 1105, 1106 e 1107 à Tabela 11.5 - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal - do Anexo único da Portaria nº 057, de 21 de janeiro de 2009, com as seguintes redações:

"1.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal (Conv. ICMS 133/05):

GrupoCódigoDescrição
01. Assinatura0101Assinatura de serviços de telefonia
(...)(...)( continua ... )

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