x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 260/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 260 de 04.06.2013

DOE-SE: 07.06.2013

Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

"V - com brinquedos indicados no Item 51 Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS;"

"VI - com ferramentas indicadas no Item 52 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 04 de junho de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?