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Port. F/CIS-RJ 217/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 217 de 06.06.2013

DOM-Rio de Janeiro: 07.06.2013

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 8 - COMÉRCIO AMBULANTE

Subgrupo 8.11 - Comércio Ambulante de Artigos E Serviços Diversos

Código 8.11.49.1 - DISCOS DE VINIL ( continua ... )

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