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Lei Mun. Manaus/AM 1.735/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.735 de 06.06.2013

DOM-Manaus: 07.06.2013

Dispõe sobre compensação de créditos tributários a instituições de ensino que participem do Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º A instituição de ensino que aderir ao Programa Bolsa Idiomas, do Poder Executivo, e que possuir débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, poderá compensá-los mediante o oferecimento de bolsas de estudos, com desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, quando inscritos em dívida ativa, respeitada a proporção de R$ 1,00 (um Real) de crédito tributário para cada R$ 1,00 (um Real) de bolsa concedida, na forma do regulamento.

§ 1º. A compensação poderá abranger débitos da instituição com tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos até a data de adesão ao Programa, bem como aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir dessa data, incluindo os encargos moratórios e aqueles decorrentes de lançamentos de ofício mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

§ 2º. É vedada a compensação de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retidos na fonte, ainda que lançado mediante Auto de Infração e Intimação ou notificação de lançamento.

Art. 2º Ato do Chefe do Poder Executivo aprovará regulamento dispondo sobre:

I - critérios para a compensação tributária, inclusive para as instituições optantes pelo Simples Nacional;

II - observância das obrigações tributárias acessórias por parte da instituição de ensino visando, dentre outras, àquela referente à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

III - monitoramento do preço, vantagens e condições praticados pela instituição aos demais alunos e aos beneficiários do Programa.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 06 de junho de ( continua ... )

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