x
x
x
Res. AR - PB 3/13 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 3 de 03.06.2013

DOE-PB: 06.06.2013

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

Considerando o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta das correspondências CT PRE Nº 139/13, Nº 142/13, Nº 146/13, da PBGÁS e da Memória de Cálculo a ela anexa, da CT PRE Nº 150/13 e Nº 154/13, e dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 136/2013 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 07/2013-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o aumento médio de 4,30%, sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, a viger a partir de 1º (primeiro) de junho de 2013, sendo: 6,28%, na tarifa do segmento industrial; 8,60%, nos segmentos comercial e residencial; 5,50%, no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 5,00%, no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; e para os Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBDA, Classe 1 - Coque Verde de Petróleo, 44,66%; Classe 2 - Briquetes, 35,73%; e Classe 3 - Lenha, 29,08%, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 1º de junho de 2013.

João Pessoa, 3 de junho de 2013

JOSÉ OTÁVIO MAIA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?