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Lei Est. PB 10.008/13 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.008 de 05.06.2013

DOE-PB: 06.06.2013

Obs.: Rep. DOE de 08.06.2013

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 31:

"Artigo 31. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:";

II - o inciso II do art. 31:

"II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria:";

III - o "caput" do art. 32:

"Artigo 32. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:";

IV - o "caput" do art. 33:

"Artigo 33. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao:";

V - o § 1º do art. 33:

"§ 1º A responsabilidade será atribuída em relação ao imposto e respectivos acréscimos legais incidentes sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive, ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do ( continua ... )

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