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Res. Norm. ANEEL 552/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 552 de 21.05.2013

D.O.U.: 07.06.2013

Altera a Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Cláusula sétima dos Contratos de Concessão, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os resultados definitivos das revisões tarifárias terão vigência desde a data contratual definida nos respectivos contratos e seus efeitos econômicos e financeiros deverão ser considerados nos processos tarifários seguintes.

§ 1º (...)

§ 2º Para fins do que dispõe o caput, no primeiro reajuste anual seguinte à revisão tarifária que tenha sido postergada, deverá ser apurado componente financeiro em relação ao mercado de referência anual da distribuidora, correspondente à diferença entre as tarifas homologadas na deliberação dos resultados definitivos da revisão periódica e as tarifas efetivamente aplicadas no período de vigência da revisão ( continua ... )

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