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Lei Mun. Cachoeirinha/RS 2.214/03 - Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 2.214 de 28.11.2003

DOM-Cachoeirinha: 28.11.2003

Concede isenção tributária às empresas que executarem no Município Projetos Habitacionais, no âmbito do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e PSH - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI :

Art. 1º Ficam isentas dos tributos municipais discriminados neste artigo as empresas construtoras devidamente habilitadas junto aos órgãos competentes que executarem no Município Projetos Habitacionais populares, no âmbito do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e PSH - Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social, em parceria com os respectivos órgãos ou agentes gestores e essa municipalidade:

I - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto Sobre Serviços - ISS;

IV - Taxas relativas à aprovação de Projetos, Alvarás e licenciamentos para construção e cartas de habite-se, pertinentes aos Programas mencionados no caput deste artigo.

§ 1º. A isenção do ITBI dar-se-á quando da transmissão de propriedade do terreno ou área destinado(a) a implantação do projeto no âmbito dos Programas referidos, à empresa Construtora executante da obra, e quando da transmissão de propriedade do empreendimento executado por esta ao Órgão ou Agente Gestor do respectivo Programa.

§ 2º. A isenção de IPTU vigorará somente pelo tempo necessário à execução das obras relativas ao respectivo projeto, devendo os lançamentos cadastrais ocorrerem a partir da expedição das cartas de habite-se, com fins de cobrança do imposto no exercício subsequente.

§ 3º. A isenção do ISS refere-se à mão-de-obra, materiais e serviços prestados às empresas construtoras executantes das obras, ou por estas executadas, cabendo às mesmas encaminharem a Secretaria da Fazenda do Município, na forma do respectivo regulamento, as informações e documentos fiscais comprobatórios relativos aos serviços executados ou prestados, de forma individualizada para cada empreendimento.

Art. 2º Os benefícios desta Lei aplicam-se exclusivamente as empresas executantes de Projetos Habitacionais propostos no âmbito dos Programas referidos no art. 1º supra, sendo vedada a utilização de tais benefícios para outros fins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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