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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.363/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.363 de 28.02.2013

DOM-Cachoeirinha: 28.02.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), instituída pela Lei Complementar nº 42 de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa e escrita autorização do Município de Cachoeirinha, a qual deverá ser solicitada mediante processo administrativo, após a devida adequação do contribuinte ao sistema de notas fiscais eletrônicas de serviços, disponibilizado pelo município, através de sítio eletrônico na internet, para uso permanente.

§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal da Fazenda, para a geração da mesma, é do contribuinte.

§ 2º. O contribuinte, para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), deverá ajustar-se às exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Como padrão, será utilizado o Abrasf versão 1.0 - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, cujos manuais são disponibilizados no sítio da Prefeitura (www.cachoeirinha.rs.gov.br), acrescentando-se os códigos de natureza da operação conforme disposições já existentes no manual de escrituração do prestador, disponibilizado no portal do município.

§ 3º. O layout da nota a ser adotado, assim como o registro das informações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e a transferência de dados entre o contribuinte e a administração estão definidos no manual Abrasf.

§ 4º. A solicitação referida no caput deste artigo, depois de autorizada, é irretratável.

( continua ... )

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